México

ABRIR UMA EMPRESA NO MÉXICO Resumo dos procedimentos de Constituição de Sociedades

Resumo dos procedimentos de Constituição de Sociedades

Estabelecimento de uma empresa estrangeira no México, três modalidades reconhecidas pelas leis mexicanas para efectuar negócios com participação estrangeira em território nacional:

Escritório de Representação

- Autorização da Comissão Nacional de Investimentos Estrangeiros

Com rendimentos

- Secretaria de Economia (Registo Público do Comércio)

Sem rendimentos

- Secretaria de Hacienda y Crédito Público (SHCP)

- Instituto Mexicano do Seguro Social (IMSS)

Sucursal de uma companhia estrangeira

- Secretaria de Economia (Registo)

- Secretaria de Relações Exteriores (SRE - registo)

Formar de legalizar uma companhia

- SRE (Registo de nome)

- Notário Público ou Corredor Público (mesma força jurídica mas normalmente mais barato)

- SHCP (RFC)

- Registo Público do Comércio

- Secretaria de Economía (Registo Nacional de Inversión Extranjera)

- SHCP (Padrón de Importadores)

- Secretaria de Economia (Programas de Importação Temporal)

- SEMARNAT (Secretaría de Medio Ambiente y Recursos Naturales)

- IMSS (Instituto Mexicano de la Seguridad Social)

- INFONOVIT

Todo o processo de formalização de uma empresa pode ser bastante rápido, actualmente as sociedades mercantis, como S. de R.L ou S.A, sempre de capital variável, pode ser efectuado através do serviço online do Governo Federal mexicano www.tuempresa.gob.mx. O procedimento tradicional poderá ser um pouco mais demorado, devido a que se terá de efectuar trâmites fisicamente em diferentes instâncias governamentais. Esta modalidade de abertura de empresas está disponível também para estrangeiros desde que tenham anteriormente requisitado junto da Embaixada do México em Portugal um visto tipo FM2 ou FM3, este visto igualmente poderá ser formalizado no México no entanto poderá demorar mais tempo.

Outros sectores que possam necessitar da Licencia Ambiental Única, sectores relacionados com petróleo e petroquímica; química; pinturas e tintas; metalúrgico; automobilismo; celulose e papel; cimento e cal; amianto; vidro; geração de energia eléctrica e tratamento de resíduos perigosos. O tempo destes últimos processos pode ser de cerca de 120 dias.

Join Ventures e sócios locais

A figura da Join Venture é uma das formas mais usuais de investimento estrangeiro no México. As formas possíveis de associação empresarial JV podem ser as seguintes, ainda que existem igualmente outras possibilidade:

- Contrato de participação conjunta ou de cooperação.

- Adquirir em co-propriedade de um activo ou activos.

- Constituição de uma sociedade mercantil.

- Constituição de um fideicomiso[1]

- Contrato de associação em participação.

A decisão das formas a escolher podem variar segundo a viabilidade de cada projecto e particularmente dos benefícios fiscais que podem ser obtidos.

O contrato de associação em participação encontra-se regulado pela LGSM, a qual não lhe outorga personalidade jurídica. O contrato deve efectuar-se por escrito e não está sujeito a inscrição alguma. O Asociante e o Associado constituem as partes do contrato.

O Asocianteobre em nome próprio, existe relação jurídica entre os associados e terceiras partes, é dizer, que o único que responde perante terceiros é o asociante(ainda que as partes da associação podem acordar partilhar responsabilidades). O associado contribui com bens ao asociante para que este os destine ao objecto do contrato. Uma vez cumprido ou alcançado este, a associação em participação se dissolverá.

No que diz respeito à distribuição de lucros e prejuízos aplicam-se as mesmas regras que para as sociedades mercantis, salvaguardando que os associados só responderão até ao montante da sua contribuição.

O asocianteé responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais da associação (o que inclui o registo do RFC). Este tipo de associações foram fortemente afectadas pelas reformas fiscais de 1999, que lhes outorgaram tratamento de pessoa jurídica, para efeitos de impostos, e em consequência desapareceram todos os benefícios que esta figura representava.

A Sociedade Civil (S.C.) e a Associação Civil (A.C) são outras modalidades pelas quais se podem ter actividades no México. Normalmente a primeira é utilizada para fornecedores de serviços, tais como advogados ou auditores, a outra é sociedade mais usada para organizações não lucrativas. Estas duas formas de associação estão reguladas pelo Código Civil do Estado em que estabeleçam.

Desde meados dos 90 que se usa muito no México a figura societário em inglês que se conhece como Venture Capital Funds. Estes fundos, que cotizam em mercados de valores internacionais, usam-se em economias emergentes para apoiar empresas que requerem recursos para um melhor desenvolvimento, um vez cumpridos os seus objectivos, são vendidos ou colocados em Bolsa com preços muito rentáveis para o fundo, ainda que alguns não sejam projectos muito êxito.

[1] Um fideicomiso ou fidecomiso(do latím fideicommissum, fides ?fé? e commissus, ?comissão?) é um contrato ou convénio em virtude do qual uma ou mais pessoas, chamadas fideicomitenteou também fiduciante, transmite bens, quantidade de dinheiro ou direitos, presentes ou futuros da sua propriedade a outra pessoa (uma pessoa física, chamada fiduciaria ) para que esta administre ou invista os bens em benefício próprio ou de terceiros, chamado fideicomisario, nenhumas das partes é proprietário do bem objecto do fideicomiso, é portanto, um contrato pelo qual uma pessoa destina certos bens a um fim lícito determinado, encomendando a realização desse fim a uma instituição fiduciário.

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